Publicada em 23/09/2026 · disponível desde 24/09/2026
DECRETO Nº 31 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.1462
LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$13.277.667,74 distribuídos as seguintes dotações: